Atenção, filiados! Considerando o número expressivo de indagações acerca do tema, a presente nota se faz necessária para dirimir qualquer dúvida que ainda exista. Preliminarmente, explico que existem os honorários contratuais e os honorários de sucumbência. Em relação aos honorários contratuais, este é firmado por contrato entre advogado e cliente para a prestação de determinado […]
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O corpo jurídico do SITESP moveu ação coletiva (declaratória) em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (FESP), visando a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio não usufruída na atividade (pecúnia). O Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital julgou nossa ação totalmente […]
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Na última terça-feira o Advogado Marco Antônio, coordenador do Departamento Jurídico do SITESP, realizou Sustentação Oral perante a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. O advogado defendeu a existência do direito à sexta-parte sobre o PIQ para a categoria dos Técnicos da Fazenda do Estado. Após a sustentação oral do Dr Marco […]
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Prezados Tefes, o juiz do TJSP já despachou acerca do nosso pedido ao cumprimento de sentença relacionado ao quinquênio, conforme processo 0007272-79.2022.8.26.0053 e foi determinado que o SITESP poderá efetuar as cobranças dos valores atrasados no período de 03/04/2012, ate o dia em que a Secretaria da Fazenda procedeu o apostilamento. Informamos que os nossos […]
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Para conhecimento dos filiados, segue o balanço semestral das atividades desenvolvidas pelo departamento jurídico do Sitesp.
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Nesta data, após a liberação do Tribunal de Justiça de São Paulo para a cobrança dos 100 por cento do PIQ, tendo em vista a SEFAZ não ter cumprido o prazo para apresentação dos cálculos, iniciamos os pedidos de cumprimento de sentença da obrigação do pagamento do PIQ atrasados, referente ao redutor de 25 (vinte […]
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O SITESP vem por meio deste informar a seus associados que, a partir de 03 de outubro de 2022, passamos a contar com mais um reforço no nosso departamento jurídico. O Dr. Marco Antonio disponibilizou para atuar diretamente na sede do SITESP, a Dra. Layanne Cazelato para assim dar mais atenção, orientação e esclarecimentos a […]
Continue LendoCaros associados, durante a gestão do jurídico anterior alguns processos ficaram parados ou com morosidade excessiva, do qual se desconhece o motivo. Entretanto, com o ingresso do novo corpo jurídico, os processos voltaram a ter a tramitação normal e inúmeros servidores tiveram seus casos solucionados, inclusive receberam RPV, conformo demonstrado nos relatórios disponibilizados. Todavia, conforme […]
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Boa Tarde.Prezados colegas TeFEs Aposentados, segue abaixo nota explicativa do nosso corpo jurídico para esclarecer o porquê ainda não houve as petições individuais, referente aos processos do redutor do PIQ.Devido a grande ansiedade e necessidade de todos, informamos que em breve tudo estará peticionado no seu tempo e momento certo, portanto, pedimos a todos um […]
Continue LendoCaros associados, a licença-prêmio convertida em pecúnia no ato da aposentadoria estava prevista no artigo 14 da Lei Complementar Estadual nº 1.079/08. Vejamos: “Artigo 14 – os períodos de licença-prêmio não usufruídos, a que fazem jus os servidores em atividade nos órgãos a que se referem os incisos I e II do artigo 1º desta lei complementar, poderão ser convertidos em pecúnia no momento da aposentadoria ou do falecimento, mediante requerimento. § 1º – o valor pago nos termos do “caput” deste […]
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