O SINDICATO DOS TÉCNICOS DA FAZENDA ESTADUAL DE SÃO PAULO – SITESP está comprometido com conscientização dos dirigentes, conselheiros, delegados e associados especialmente no que toca a relevância da proteção aos dados pessoais coletados, utilizados, armazenados ou de outra forma tratados no contexto da atuação finalística desta entidade classista.
Por essa razão, o SITESP apresenta sua política de privacidade objetivando o fornecimento de informações acerca do tratamento de dados pessoais realizados na persecução da atividade sindical.
Informações adicionais sobre tratamento de dados pessoais poderão ser franqueadas por meio do Encarregado de Proteção de Dados – DPO, mediante o e-mail dpo@sitesp.org.br .
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
ABRANGÊNCIA:
A política de proteção de dados do SITESP aplica-se a todos os seus associados, incluindo o seu corpo diretivo.
QUEM É O CONTROLADOR DE SEUS DADOS PESSOAIS?
O SITESP é o controlador de seus dados pessoais no contexto da relação jurídica associativa e no exercício dos direitos institucionais dos associados. Nos termos legais, controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS?
Observando os limites legais o SITESP tratará os dados pessoais de seus associados (titulares dos dados) ulteriormente elencados. Dados de identificação, cadastro e contato: nome completo; data de nascimento; gênero; endereço de e-mail; endereço residencial; telefone; números do Registro Geral, Cadastro da Pessoa Física, Carteira Nacional de Habilitação, ou outro documento oficial fornecido para identificação, conforme aplicável. Cópia de documentação inerente a: identificação pessoal; de comprovante de renda, em especial holerites; cópia de declaração de imposto de renda caso necessário, em especial se houve pedido judicial para comprovação de hipossuficiência ou de outro direito litigado. Comprovante de residência, em especial para definições de jurisdição territorial. Dados bancários, em especial para cadastramento de Requisições de Pequeno Valor e/ou Precatório que o associado faça jus. Enfim, o tratamento ocorrerá, conforme necessário, para atender as finalidades aqui listadas e a execução da defesa do associado. Além dos dados pessoais listados acima, o SITESP poderá tratar de forma complementar, se a circunstância assim requerer: número do passaporte; filiação; nacionalidade; local de nascimento; profissão. Informações acadêmicas relativas ao ensino regular médio, superior ou a nível de pós-graduação, em especial para assuntos relativos a gratificações e outros benefícios (direitos do servidor público), tais como: ano de conclusão do ensino médio, superior ou pós-gradução; nome completo da instituição de ensino;
localização da instituição; tipo de instituição; cópia do diploma de ensino superior ou de pós-graduação, dentre outros documentos necessários para a consecução da finalidade do SITESP.
Informações sobre o encerramento da relação jurídica entre Associado e SITESP. Informações para finalidade de política eleitoral interna no caso de pretendentes de cargos eletivos ou por designação. Dados sensíveis: raça e etnia, informações sobre saúde (por exemplo, se está acometido de doença degenerativa visando isenção de Imposto de Renda, laudos médicos, etc.). Cópia de processos administrativos disciplinares ou não, visando defender os direitos do associado. Os dados pessoais
listados serão coletados pelo SITESP e posteriormente tratados conforme a necessidade inerente as
finalidades institucionais do SITESP.
PARA QUAIS FINALIDADES SÃO COLETADOS E TRATADOS OS SEUS DADOS
PESSOAIS?
São coletados e tratados para finalidade de filiação ou desfiliação ao SITESP. Por iniciativa do SITESP quando necessário para defesa institucional dos direitos do associado perante a Administração Pública ou ao Poder Judiciário. Para realização de cumprimentos de sentenças coletivas. Para cadastramentos de RPV/Precatório. Para impetração de mandados de segurança em face de ato de autoridade que viole direito de associado ao SITESP. Para realização de consulta solicitada por filiado. Para o envio de comunicações institucionais. Atender a eventuais questionamentos e solicitação de informações por parte do filiado ao SITESP. Gerir os valores pagos pelos filiados. Por determinação judicial. Para otimização da relação entre SITESP e filiado (por exemplo: Conceder acesso ao portal/site do SITESP, conceder acesso a sede do SITESP, produzir documento de identificação sindical para associado, delegado, conselheiro ou dirigente, etc). Para produção de documento, a exemplo de atas de reuniões, assembleias etc. Responder
consultas realizadas por meios digitais. Para garantir a segurança dos titulares, terceiros e do controlador. Para defender os interesses do SITESP em processos judiciais ou administrativos. Para garantir a integridade física dos titulares nas dependências do SITESP e a integridade patrimonial (mediante uso de câmeras de circuito fechado de monitoramento, cartão de identificação, biometria, foto para identificação em portaria etc). Quando o SITESP tiver obrigações legais e/ou regulatórias que imponham tal tratamento. Para outras finalidades relacionadas ao legítimo interesse do SITESP e nos termos da LGPD, em especial para organização ou participação em eventos sindicais; enviar comunicações ou publicações institucionais; analisar dados socioeconômicos, quantitativos e estatísticos para fins de conhecimento do perfil dos filiados, dos TEFEs e da carreira. Para promoção de palestras, qualificação, conscientizações, treinamentos e similares destinado aos filiados.
COM QUEM O SITESP COMPARTILHA SEUS DADOS PESSOAIS?
Caso necessário para execução de ações que miram atingir as finalidades do SITESP poderá ocorrer o compartilhamento de dados pessoais com terceiros: provedores de serviços de computação em nuvem e outras tecnologias da informação para fins de gestão; Prestadores de serviço: Escritório de Advocacia, Escritório de Contabilidade, Empresa de T.I. Instituições de Ensino que forneçam benefícios aos filiados ao SITESP. Conveniados que ofertem benefícios aos filiados ao SITESP.
Prestadores de serviços ocasionais para execução de serviços pontuais, tal como: produzir serviços gráficos e de impressão. Órgãos da Administração Pública e autoridades competentes, a fim de: colaboração para esclarecimento de denúncias, investigações, medidas judiciais, processos judiciais na Justiça Cível, Criminal, Eleitoral etc.
TRANSFERÊNCIAS DE SEUS DADOS PESSOAIS PARA FORA DO BRASIL
O SITESP poderá transferir dados pessoais a prestadores de serviços localizados no exterior, incluindo prestadores de serviços em nuvem. Nessa hipótese, serão adotadas medidas apropriadas para garantir a proteção dos dados pessoais em conformidade com a legislação em espécie (LGPD).
QUAL É O PERÍODO DE RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS?
Os dados poderão ou deverão ser retidos pelo SITESP pelo tempo exigido por lei, caso haja exigência específica; até o exaurimento do tratamento; pelo período adequado para garantir os legítimos interesses do SITESP, incluindo para salvaguardar o exercício regular de direitos em processos judicial e/ou administrativo; observado prazos prescricionais ou decadenciais. Estará exaurido o período de tratamento de dados pessoais quando a finalidade pela qual foram coletados for alcançada e/ou tais dados coletados deixarem de ser necessários, seja essencialmente, seja acidentalmente, para a consecução da finalidade pretendida. Por solicitação, quando assistir direito ao titular dos dados pessoais, de finalização do tratamento e a exclusão de seus dados pessoais. Por determinação legal, da autoridade nacional de proteção de dados ou de autoridade judicial competente. Com o exaurimento do tratamento ocorrerá a eliminação dos dados pessoais, salvo se no caso específico houver regra jurídica aplicável (Lei ou regulamentos da ANPD) ou política de proteção de dados dispondo contrariamente.
DIREITOS RELACIONADOS AOS DADOS PESSOAIS DO FILIADO:
Os dados pessoais são direitos extensivos da personalidade. Portanto, de forma exemplificativa resta elencado direitos subjetivos do titular dos dados pessoais: obter informações complementares sobre o tratamento de seus dados pessoais; solicitar acesso e conferência da correção dos seus dados pessoais, inclusive correções caso identificados erros; Confirmar a ocorrência de tratamento de dados pessoais; solicitar a eliminação de dados pessoais; revogar o consentimento, quando o tratamento dos dados pessoais ocorrer mediante esta base legal; ter o atendimento a solicitações na maior extensão possível; ter acesso ao Encarregado de Proteção de Dados do SITESP mediante o e-mail dpo@sitesp.ogr.br, para exercitar os direitos inerentes a LGPD, condicionado a comprovação de identificação como titular do dado pessoal.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O SITESP faz uso de medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais de seus filiados, prevenindo a ocorrência de perda de dados pessoais ou tratamento desautorizados.
Os dados em questão são armazenados adequadamente em equipamentos protegidos, com limitação
de acesso.
ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SITESP
Fica reservado ao SITESP, em razão da dinâmica legislativa, interpretativa por parte das autoridades judiciárias e da ANPD, do mundo fenomênico no que toca a Sociedade da Informação, a faculdade de alteração da presente política de privacidade seguida de imediata publicidade da versão atualizada no site institucional do SITESP.