COMUNICADO DRHGP Nº 63/2023
ABERTURA DO PROCESSO DE PROGRESSÃO 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.122/2010
O Departamento de Recursos Humanos e de Gestão de Pessoas – DRHGP, em conjunto com o Comitê Permanente de Gestão de Pessoas – CPGP, comunicam a abertura do Processo de Progressão referente ao ano de 2016 destinado aos servidores ocupantes dos cargos de Técnico da Fazenda Estadual, Especialista Contábil e Julgador Tributário, regidos pela Lei Complementar nº 1.122/2010, por meio do Edital CPGP/DRHGP nº 08/2023, publicado no DOE de 24/08/2023.
Progressão é a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior, dentro da mesma referência, mediante processo de avaliação de desempenho.
A progressão fica limitada em vinte por cento (20%) do contingente integrante de cada grau na respectiva classe, conforme artigo 14 da Resolução SFP nº 02/2022.
São requisitos para participação no processo de progressão referente ao ano de 2016:
1. Ter cumprido o interstício mínimo de:
a) 3 (três) anos de efetivo exercício no grau da referência em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado, para o Técnico da Fazenda Estadual, completados até 30 de junho de 2016;
b) 3 (três) anos de efetivo exercício no grau da referência em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado, para o Especialista Contábil, completados até 31 de julho de 2016;
c) 2 (dois) anos de efetivo exercício na passagem do grau “A” para o “B” e do grau “B” para o “C” e de 3 (três) anos para cada um dos graus subsequentes, para o Julgador Tributário, completados até 30 de junho de 2016.
2. Ter obtido resultado igual ou superior a 6.000 (seis mil) pontos no processo anual de Avaliação de Desempenho de 2016.
RECURSOS
Caberá recurso, uma única vez, contra a lista de servidores que preencheram os requisitos para participar do Processo de Progressão de 2016, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação do Edital CPGP/DRHGP de Abertura do Processo de Progressão nº 08/2023, a ser redigido pelo servidor (ativo/inativo) ou pensionista, com a devida fundamentação, por meio de formulário próprio disponível na ferramenta do Portal na internet da Secretaria da Fazenda e Planejamento, pelo endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/evolucao-funcional.
O resultado dos recursos e a classificação final dos servidores que farão jus à progressão serão publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Não serão admitidos recursos interpostos fora do prazo estabelecido no Edital CPGP/DRHGP de Abertura do Processo de Progressão nº 08/2023 ou sem a devida fundamentação.
O resultado do processo de progressão será homologado por ato do Secretário da Fazenda e Planejamento, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
CRONOGRAMA
| FASE | PERÍODO |
| 1. Envio de recurso contra a lista dos participantes que não preencheram o requisito mínimo | Até 5 (cinco) dias úteis a partir desta publicação |
| 2. Análise de recurso | Até 7 (sete) dia úteis após o término do prazo de interposição de recurso |
| 3. Publicação do resultado do recurso e da classificação final | Até 7 (sete) dias após o término do prazo de análise de recurso |
| 4. Envio de recurso contra a classificação final | Até 5 (cinco) dias úteis a partir da publicação do resultado do recurso e da classificação final |
| 5. Análise de recurso | Até 7 (sete) dia úteis após o término do prazo de interposição de recurso |
| 6. Publicação dos resultados do recurso e da Progressão 2016 | Até 7 (sete) dias após o término do prazo de análise de recurso |
| 7. Homologação | Em até 10 (dez) dias úteis após a publicação do resultado da progressão |
COORDENADORIA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO – CTA
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DE GESTÃO DE PESSOAS – DRHGP