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ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SOBRE A LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

Caros associados, a licença-prêmio convertida em pecúnia no ato da aposentadoria estava prevista no artigo 14 da Lei Complementar Estadual nº 1.079/08. Vejamos:  “Artigo 14 – os períodos de licença-prêmio não usufruídos, a que fazem jus os servidores em atividade nos órgãos a que se referem os incisos I e II do artigo 1º desta lei complementar, poderão ser convertidos em pecúnia no momento da aposentadoria ou do falecimento, mediante requerimento. § 1º – o valor pago nos termos do “caput” deste […]

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Posted On : Published By : Luiz Carlos Ferreira da Silva
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Convenio EBRADI

Boa dia, tudo bem?        Convenio EBRADI – Recentemente lançaram 2 novos cursos de Pós-graduação, e gostaria de compartilhar o material de divulgação. PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MÉDICO E BIOÉTICA Patrono Regente: MIGUEL KFOURI PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO AGRONEGÓCIO Patrono Regente: FRANCISCO DE GODOY BUENO Vale ressaltar, que o nosso convênio garante 30% OFF cumulativo com […]

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Posted On : Published By : Sitesp Administradores
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Sitesp obtém nova vitória na Justiça.

COMUNICADO A Diretoria do SITESP comunica aos seus associados que na data de 2 de maio de 2022 o departamento jurídico do Sindicato, após efetuar defesa escrita, realizou sustentação oral perante  o Tribunal de Justiça de São Paulo. Na ocasião, ocorreu o julgamento da ação rescisória nº 3004162-55.2021.8.26.0000 ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São […]

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Posted On : Published By : Luiz Carlos Ferreira da Silva