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Arquivos da categoria: Matérias Jurídicas

DEPARTAMENTO JURÍDICO AJUÍZA AÇÃO VERSANDO SOBRE QUINQUÊNIO EM FAVOR DOS FILIADOS

Prezados (as) Colegas TEFEs, o Departamento Jurídico do SITESP ajuizou, no último final de semana, a Ação Declaratória nº 1013986-49.2017.8.26.0053, distribuída à 11ª Vara da Fazenda Pública, em busca do reconhecimento dos vencimentos integrais como sendo a base de cálculo